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Boletim Redepetro | ATTIS n° 315

RIBEIRÃO PRETO/SP – 16/11/2026

ANO VI

Escala 5×2 – últimos desdobramentos

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) recorreram ao Supremo Tribunal Federal, questionando o prazo de adaptação das empresas.

Em 12/11/2026, o ministro Flávio Dino concedeu decisão liminar que:

  • Manteve o início da mudança em 16 de dezembro de 2026.
  • Permitiu que empresas e sindicatos negociem coletivamente a distribuição da jornada.
  • Na ausência de acordo coletivo, admitiu, durante a transição, a distribuição das 42 horas em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos.
  • Estabeleceu prazo excepcional de 90 dias para renegociação de determinadas cláusulas de acordos e convenções coletivas.

A liminar está em vigor, mas ainda não foi definitivamente referendada pelo Plenário do STF. O Plenário poderá confirmar ou modificar as regras de transição.

Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-mantem-regra-de-transicao-para-implementacao-da-jornada-5×2/?  –  12/11/2026.

Para distribuidoras, transportadoras e postos de combustíveis, a mudança exige reorganização das escalas de trabalho e possível reforço das equipes. Nos postos, esse desafio ganha ainda mais atenção, pois a implementação coincide com o período de grande movimento nas estradas (Natal e Ano Novo) e aumento do fluxo de veículos, exigindo equipes preparadas para atender à demanda.

Subsídios aos combustíveis

GASOLINA

O governo prorrogou até 09/12/2026 a redução a zero dos tributos federais incidentes sobre a gasolina:

  • PIS/Pasep e Cofins: redução equivalente a R$ 0,79 por litro de gasolina A.
  • CIDE-Combustíveis: redução equivalente a R$ 0,10 por litro.
  • Desoneração total: R$ 0,89 por litro de gasolina A.

Fonte: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/governo-federal-prorroga-ate-9-de-dezembro-a-desoneracao-da-gasolina-e-do-etanol/?  –  10/11/2026.

ETANOL HIDRATADO

Também prorrogou até 09/12/2026 a redução a zero dos tributos federais (PIS/Pasep e Cofins) incidentes sobre o etanol hidratado, equivalente a R$ 0,19 por litro.

O etanol conta ainda com a subvenção econômica de R$ 0,428 por litro, destinada aos produtores e cooperativas de produtores de biocombustíveis destinados ao consumo final. Com vigência até 09/12/2026.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-11/governo-prorroga-ate-9-de-dezembro-desoneracao-da-gasolina-e-do-etanol? – 10/11/2026.

DIESEL

A subvenção de R$ 2,12 por litro permanece vigente até 26/11/2026, destinada a produtores e importadores habilitados no programa federal.

Já a subvenção adicional de R$ 1,40 por litro, exclusiva para importadores de diesel, encerrou-se em 12/11/2026 e não foi renovada pelo governo. O encerramento deste benefício pode aumentar a pressão sobre os custos de importação e a competitividade do produto importado no mercado nacional. Fontes: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-11/governo-nao-renova-subsidio-de-r-140-ao-diesel-importado?  – 13/11/2026.

 

ANP terá acesso a dados fiscais de agentes do setor de combustíveis

No dia 10/11/2026, o Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP 109/2025), que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar dados fiscais de agentes regulados, como postos de combustíveis, distribuidoras e outros, resguardado o sigilo fiscal.

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.

Atualmente, a ANP recebe informações declaradas pelas próprias empresas fiscalizadas e podem chegar com até 45 dias de atraso.

O texto estabelece prazo de 180 dias para regulamentação e formalização dos convênios e acordos necessários ao compartilhamento dos dados.

O projeto garante à ANP o acesso aos dados e informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e).

Novas autorizações de atividades reguladas pela ANP só serão concedidas mediante a autorização, de forma permanente, do acesso aos dados fiscais eletrônicos.

A iniciativa pretende ampliar a capacidade de fiscalização da ANP por meio do cruzamento de informações fiscais, facilitando a identificação de fraudes, adulterações, sonegação fiscal e outras irregularidades.

Fonte: https://eixos.com.br/politica/congresso/senado-aprova-projeto-que-permite-acesso-da-anp-a-notas-fiscais/ – 10/11/2026.


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