RIBEIRÃO PRETO/SP – 16/11/2026
ANO VI


Escala 5×2 – últimos desdobramentos
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) recorreram ao Supremo Tribunal Federal, questionando o prazo de adaptação das empresas.
Em 12/11/2026, o ministro Flávio Dino concedeu decisão liminar que:
- Manteve o início da mudança em 16 de dezembro de 2026.
- Permitiu que empresas e sindicatos negociem coletivamente a distribuição da jornada.
- Na ausência de acordo coletivo, admitiu, durante a transição, a distribuição das 42 horas em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos.
- Estabeleceu prazo excepcional de 90 dias para renegociação de determinadas cláusulas de acordos e convenções coletivas.
A liminar está em vigor, mas ainda não foi definitivamente referendada pelo Plenário do STF. O Plenário poderá confirmar ou modificar as regras de transição.
Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-mantem-regra-de-transicao-para-implementacao-da-jornada-5×2/? – 12/11/2026.
Para distribuidoras, transportadoras e postos de combustíveis, a mudança exige reorganização das escalas de trabalho e possível reforço das equipes. Nos postos, esse desafio ganha ainda mais atenção, pois a implementação coincide com o período de grande movimento nas estradas (Natal e Ano Novo) e aumento do fluxo de veículos, exigindo equipes preparadas para atender à demanda.
Subsídios aos combustíveis
GASOLINA
O governo prorrogou até 09/12/2026 a redução a zero dos tributos federais incidentes sobre a gasolina:
- PIS/Pasep e Cofins: redução equivalente a R$ 0,79 por litro de gasolina A.
- CIDE-Combustíveis: redução equivalente a R$ 0,10 por litro.
- Desoneração total: R$ 0,89 por litro de gasolina A.
Fonte: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/governo-federal-prorroga-ate-9-de-dezembro-a-desoneracao-da-gasolina-e-do-etanol/? – 10/11/2026.
ETANOL HIDRATADO
Também prorrogou até 09/12/2026 a redução a zero dos tributos federais (PIS/Pasep e Cofins) incidentes sobre o etanol hidratado, equivalente a R$ 0,19 por litro.
O etanol conta ainda com a subvenção econômica de R$ 0,428 por litro, destinada aos produtores e cooperativas de produtores de biocombustíveis destinados ao consumo final. Com vigência até 09/12/2026.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-11/governo-prorroga-ate-9-de-dezembro-desoneracao-da-gasolina-e-do-etanol? – 10/11/2026.
DIESEL
A subvenção de R$ 2,12 por litro permanece vigente até 26/11/2026, destinada a produtores e importadores habilitados no programa federal.
Já a subvenção adicional de R$ 1,40 por litro, exclusiva para importadores de diesel, encerrou-se em 12/11/2026 e não foi renovada pelo governo. O encerramento deste benefício pode aumentar a pressão sobre os custos de importação e a competitividade do produto importado no mercado nacional. Fontes: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-11/governo-nao-renova-subsidio-de-r-140-ao-diesel-importado? – 13/11/2026.
ANP terá acesso a dados fiscais de agentes do setor de combustíveis
No dia 10/11/2026, o Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP 109/2025), que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar dados fiscais de agentes regulados, como postos de combustíveis, distribuidoras e outros, resguardado o sigilo fiscal.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.
Atualmente, a ANP recebe informações declaradas pelas próprias empresas fiscalizadas e podem chegar com até 45 dias de atraso.
O texto estabelece prazo de 180 dias para regulamentação e formalização dos convênios e acordos necessários ao compartilhamento dos dados.
O projeto garante à ANP o acesso aos dados e informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e).
Novas autorizações de atividades reguladas pela ANP só serão concedidas mediante a autorização, de forma permanente, do acesso aos dados fiscais eletrônicos.
A iniciativa pretende ampliar a capacidade de fiscalização da ANP por meio do cruzamento de informações fiscais, facilitando a identificação de fraudes, adulterações, sonegação fiscal e outras irregularidades.
Fonte: https://eixos.com.br/politica/congresso/senado-aprova-projeto-que-permite-acesso-da-anp-a-notas-fiscais/ – 10/11/2026.
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